Meio Ambiente

Quando O Mar É Terra De Ninguém

Sabia que, até 31 de Dezembro de 2012, era permitido atirar ao mar papéis, trapos, vidros, metais, garrafas, louças e mais tralha?

Efetivamente, para isso bastava que estivesse num navio, a navegar no alto-mar, fora de áreas especiais e a mais de 12 milhas náuticas da costa. E de acordo com a lei.

A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), é a principal convenção internacional que abrange a prevenção da poluição do ambiente marinho por navios, devido a causas operacionais ou acidentais.
A Convenção foi adotada em 2 de novembro de 1973 na IMO. O Protocolo de 1978 foi adotado em resposta a uma série de acidentes com petroleiros ocorridos em 1976/1977. O acidente com o navio Torrey Canyon, em 1967, que provocou o vazamento de 119.000 toneladas de petróleo bruto, atingindo a costa sudoeste da Inglaterra e a costa norte da França, evidenciou a ameaça ao meio ambiente com o aumento do tráfego e porte dos navios. Como a Convenção MARPOL 1973 ainda não tinha entrado em vigor, o Protocolo MARPOL de 1978 absorveu a Convenção. O instrumento combinado, conhecido por MARPOL 73/78, entrou em vigor em 2 de Outubro de 1983 (Anexos I e II obrigatórios). Em 1997, foi adotado um Protocolo de emendas para alterar a Convenção e um novo anexo VI foi adicionado, tendo o mesmo entrado em vigor em Maio de 2005.

Na 62ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC Marine Environment Protection Committee), que se reuniu de 11 a 15 de Julho de 2011, a IMO aprovou alterações à MARPOL para designar o Mar do Caribe nos Estados Unidos como uma nova área de controlo de emissões (ECA); para designar o Mar Báltico como Área especial no que diz respeito à poluição por esgotos sanitários dos navios; e para adotar uma versão revista do anexo V relacionado com o controlo do lixo.

A Convenção inclui disposições regulamentares destinadas a prevenir e a minimizar a poluição causada pelos navios – tanto a poluição acidental como a que deriva de operações de rotina – e atualmente inclui seis anexos técnicos.
O anexo V – Regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios – entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1988 e aplica-se a todos os navios. Lida com diferentes tipos de lixo e especifica as distâncias de terra e a forma pela qual estes podem ser eliminados.

A característica mais importante do referido anexo, consiste na proibição total imposta à eliminação no mar de todas as formas de plásticos. Como referido previamente, este anexo sofreu importantes alterações em Julho de 2011, por força da conhecida MEPC62, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2013.
As principais mudanças incluem a atualização das definições; a inclusão de um novo requisito que especifica que a toda a descarga de lixo no mar é proibida, exceto quando expressa em contrário (as descargas autorizadas em certas circunstâncias incluem restos de comida, resíduos da carga e água utilizada na lavagem de pavimentos e superfícies externas, que contêm agentes de limpeza ou aditivos que não são prejudiciais para o meio marinho); expansão dos requisitos para cartazes e planos de gestão de lixo para plataformas fixas e flutuantes envolvidas na prospeção e exploração do fundo do mar; e a adição de requisitos de descarga cobrindo carcaças de animais.

“Lixo” significa todas as espécies de resíduos de alimentos domésticos e operacionais, excluindo peixe fresco ou partes de peixe, produzidos durante o funcionamento normal do navio e passíveis de serem eliminados contínua ou periodicamente, com exceção das substâncias definidas ou enumeradas em outros anexos da Convenção.

“Área especial” significa uma área marítima em que, por razões técnicas reconhecidas relativamente às suas condições oceanográficas, ecológicas e às características particulares do seu tráfego, é exigida a adoção de métodos especiais obrigatórios para a prevenção da poluição do mar por lixo. Para os efeitos do anexo V, as áreas especiais são a área do Mar Mediterrâneo, a área do Mar Báltico, a área do Mar Negro, a área do Mar Vermelho, a “área dos Golfos”, a área do Mar do Norte, a área da Antártica e a Região do Grande Caribe, compreendendo o Golfo do México e o Mar do Caribe.

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FONTE: Transporte Marítimo Global.

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