O Ministério do Mar informou que foi esta quinta-feira aprovada, em Conselho de Ministros, «a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria».

«O regime a criar em resultado da autorização legislativa, prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios. Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços», adianta o Ministério liderado por Ana Paula Vitorino no seu comunicado.

No mesmo comunicado, o Ministério do Mar recorda que esta esta proposta de lei «integra o pacote de medidas estruturais para o aumento da competitividade e atractividade da bandeira portuguesa, juntando-se à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios».

E salienta que a autorização de segurança armada a bordo dos navios de pavilhão português é uma «medida fundamental para o aumento da competitividade e atractividade do Registo Convencional de Navios mas também do Registo Internacional de Navios da Madeira, reforçando a segurança de navios e tripulações que arvoram bandeira nacional quando naveguem em zonas de alto risco de pirataria».

Recorde-se que os promotores do Registo Internacional de Navios (RIN MAR), encabeçados pela EISAP, vinham insistindo na necessidade de Portugal permitir segurança armada a bordo dos seus navios, alegando que o RIN MAR estava em risco de perder grandes armadores internacionais se este obstáculo não fosse ultrapassado rapidamente.