O Sistema FIRJAN reforçou a parlamentares a importância da manutenção da legislação atual do regime de Repetro-Sped para a retomada da economia fluminense, em audiência pública promovida na terça-feira (6/3), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A reunião discutiu o Projeto de Lei (PL) nº 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que propõe que o benefício seja restrito apenas à fase exploratória dos projetos de petróleo e gás (P&G), retirando a isenção para todo o resto do encadeamento produtivo.

O Repetro-Sped equiparou as condições de importação e aquisição interna de produtos voltados para esse mercado, ampliando o número de empresas nacionais beneficiadas. “Sem o regime, mais de 600 fornecedores fluminenses e 100 mil empregos estão ameaçados”, alertou Karine Fragoso, gerente de Petróleo, Gás e Naval da Federação.

Ela destacou que a adoção de políticas de estímulo à indústria local é essencial para garantir um ambiente de negócios mais atraente. “O mercado fluminense de P&G sofre forte concorrência na prospecção de investidores. Competimos não só com outros países, mas também com estados vizinhos. São Paulo, por exemplo, aderiu ao regime integralmente. Se o estado do Rio restringir esse benefício, várias empresas poderão sair daqui. Nosso estado perderá competitividade e como consequência, capacidade instalada e, portanto, geração de renda para o próprio estado.”, explicou a gerente.

Antonio Guimarães, secretário-executivo de Exploração e Produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), ressaltou que é preciso observar o petróleo sob seu ponto de vista estratégico para o Rio de Janeiro, maior produtor nacional: “O Rio tem vocação nessa área. A produção de petróleo gera benefícios socioeconômicos, como o aumento de emprego, renda e royalties”.

O deputado Carlos Osório (PSDB-RJ) afirmou ter apresentado emendas ao PL solicitando que a adesão contemple todas as fases dos projetos: “Está claro que a única alternativa para que a economia e o emprego voltem a crescer no nosso estado é impulsionando a indústria de óleo e gás. Não podemos dificultar esse caminho”, ponderou.

Histórico

O PL nº 3660/2017 questiona a decisão do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) de internalizar o Repetro por meio de decreto, sem passar pela Alerj. Publicado no Diário Oficial em 6 de fevereiro, o Decreto nº 46.233/18, que internalizou o Convênio nº 03/2018, tem validade retroativa a partir do 1º de fevereiro e contempla todas as fases dos projetos de P&G.