Embarcações Justiça Mercado Nacional

AGU Assegura Cumprimento De Regra Para Fretamento De Embarcações Estrangeiras

As condições para fretamento de embarcações estrangeiras foram validadas após a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrar na Justiça Federal o risco da ausência de limites legais na contratação. Segundo procuradores federais, a atuação manteve a segurança jurídica no transporte de mercadorias na cabotagem e navegação em águas brasileiras por embarcações com bandeiras de outros países.

O questionamento das normas partiu da empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda., que impetrou mandado de segurança para afastar qualquer restrição de tonelagem para o afretamento de embarcações estrangeiras em substituição a embarcações brasileira.

A empresa requereu a suspensão do artigo 5º, inciso III, alínea “a”, da Resolução nº 01/2015 da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ). O dispositivo limita o fretamento de embarcações estrangeiras a quatro vezes a tonelagem (capacidade total) bruta das embarcações de registro brasileiro em operação comercial pela empresa que aluga o transporte. De acordo com a norma, a operadora também deve ser proprietária de ao menos uma embarcação de tipo semelhante à pretendida.

Em sentença de primeira instância, a liminar foi concedida para suspender os efeitos da norma. No entanto, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e federal junto à agência (PF/ANTAQ) ingressaram com recurso para revogar a decisão.

As unidades da AGU argumentaram que a manutenção dos efeitos da sentença em favor da empresa causaria grave reflexo no mercado, criando situação desigual entre as empresas do setor e impedindo a agência de exercer sua função regulatória com eficácia.

Venda de bandeira

Os procuradores federais apontaram que a limitação prevista pela resolução da ANTAQ tem o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais e abusivas no setor de afretamento de embarcações. A norma evita casos de venda de bandeira e, segundo as procuradorias, atuações de “empresas de papel” que não operam efetivamente na navegação marítima, não possuem frota adequada nem recolhem os tributos incidentes sobre suas operações, não geram empregos ou fazem investimentos em frota, deixando de contribuir para modernização da frota mercante nacional.

Por fim, a Advocacia-Geral ressaltou que a Lei nº 9.432/97 (que regulamenta o transporte aquaviário no país) estabelece que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior em embarcações estrangeiras devem ser feitas mediante prévia autorização do órgão competente e quando não houver embarcação brasileira do tipo e porte adequados.

As procuradorias da AGU sustentaram, por fim, que a ANTAQ, conforme a lei de sua criação (Lei nº 10.233/2001), tem competência para elaborar regulamentos que resguardem o direito dos usuários e a competição entre os operadores. E que foi no exercício desta competência que a agência editou a Resolução nº 01/2015, definindo os requisitos para o afretamento por embarcações estrangeiras, não havendo, portanto, que se falar em afronta ao princípio da legalidade.

Previsão constitucional

Concordando integralmente com a AGU, o relator do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Kassio Nunes Marques, deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença.

Para o magistrado, a exigência técnica para afretamento de embarcações de bandeira estrangeira “se harmoniza com os objetivos da política de transportes aquaviários que, já em sede constitucional, reconhece a necessidade de prestigiar as embarcações nacionais, e por via de regra, as efetivas empresas brasileiras de navegação que investem neste seguimento”.

A PRF1 e a PF/ANTAQ são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: processo nº 1005467-79.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro

Fonte: AGU.

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